HC 999189 - DECISAO

HC 999189 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque ataca acórdão com trânsito em julgado (31/5/2023) e, assim, seria sucedâneo de revisão criminal para a qual não se verifica competência originária desta Corte; além disso, não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem, razão pela qual se aplicou o art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: MICHELE TATIANE SARAIVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Busca Pessoal, Art. 33 Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Busca Pessoal Art. 33 Lei N. 11.343/2006

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Parties

MICHELE TATIANE SARAIVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possível constrangimento ilegal decorrente de busca pessoal
  2. 2 habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 competência originária do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque ataca acórdão com trânsito em julgado (31/5/2023) e, assim, seria sucedâneo de revisão criminal para a qual não se verifica competência originária desta Corte; além disso, não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem, razão pela qual se aplicou o art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.