HC 977919 - DECISAO

HC 977919 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, examinando o mérito, não se constatou constrangimento ilegal, pois a majoração da pena-base foi fundamentada concretamente pelas instâncias ordinárias em razão da invasão de domicílio, nocturnidade, modus operandi e antecedentes, e não houve bis in idem na valoração das circunstâncias do crime.

Parties
Paciente: JOHANN RAFAEL SANTOS DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Roubo Circunstanciado, Bis in Idem, Invasão De Domicílio, Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Roubo Circunstanciado Bis in Idem Invasão De Domicílio +1 more

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Parties

JOHANN RAFAEL SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possível bis in idem na valoração da culpabilidade e nas majorantes
  3. 3 legalidade da elevação da pena-base e fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, examinando o mérito, não se constatou constrangimento ilegal, pois a majoração da pena-base foi fundamentada concretamente pelas instâncias ordinárias em razão da invasão de domicílio, nocturnidade, modus operandi e antecedentes, e não houve bis in idem na valoração das circunstâncias do crime.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se