HC 998194 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a condenação impugnada transitou em julgado e o STJ não pode exercer revisão de mérito de decisão definitiva, não estando demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ art.21-E, IV c/c art.210.
- Parties
- Paciente: VITOR BRUNO JESUS DA SILVA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Nulidade De Busca Veicular E Domiciliar, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
VITOR BRUNO JESUS DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Ato Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus para impugnar condenação com trânsito em julgado
- 2 Aplicação do tráfico privilegiado e redução da pena
- 3 Nulidade de buscas veicular e domiciliar
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a condenação impugnada transitou em julgado e o STJ não pode exercer revisão de mérito de decisão definitiva, não estando demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ art.21-E, IV c/c art.210.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment