HC 995430 - DECISAO

HC 995430 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus (remédio impetrado como substitutivo de recurso próprio) por inexistir flagrante constrangimento ilegal: a manutenção da prisão preventiva encontra fundamento na gravidade concreta da conduta demonstrada pela quantidade e diversidade de drogas e pelos apetrechos para mercancia, atendendo aos requisitos do art. 312 e art. 313 do CPP, com decisão de conversão devidamente motivada nos termos do art. 93, IX, CF e art. 315 do CPP; as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes para garantir a ordem pública.

Parties
Paciente: THALYSON LUIZ GONZAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

THALYSON LUIZ GONZAGA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da quantidade e variedade de drogas apreendidas para justificar a prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus (remédio impetrado como substitutivo de recurso próprio) por inexistir flagrante constrangimento ilegal: a manutenção da prisão preventiva encontra fundamento na gravidade concreta da conduta demonstrada pela quantidade e diversidade de drogas e pelos apetrechos para mercancia, atendendo aos requisitos do art. 312 e art. 313 do CPP, com decisão de conversão devidamente motivada nos termos do art. 93, IX, CF e art. 315 do CPP; as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes para garantir a ordem pública.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se