HC 870760 - ACORDAO

HC 870760 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões não infirmaram os fundamentos da decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus por incidência da Súmula n. 691/STF, atraindo-se assim a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: PEDRO PEREIRA TARGINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula N. 691/stf, Súmula N. 182/stj
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula N. 691/stf Súmula N. 182/stj

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Parties

PEDRO PEREIRA TARGINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 691/STF ao indeferimento liminar do habeas corpus
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do agravo regimental diante da falta de ataque aos fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões não infirmaram os fundamentos da decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus por incidência da Súmula n. 691/STF, atraindo-se assim a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.