HC 999661 - DECISAO

HC 999661 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus como substituto de recurso próprio, mas, verificando ilegalidade flagrante na fundamentação da prisão preventiva — notadamente ausência de motivação concreta e desproporcionalidade da custódia diante das circunstâncias e quantidades apreendidas — concedeu de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva, condicionando a soltura à prévia assunção do compromisso de cumprimento de medidas cautelares alternativas, e afastou o exame de matérias não apreciadas pelas instâncias ordinárias (trancamento da ação e desclassificação por demandarem dilação probatória).

Parties
Paciente: LUCAS CALIXTRO SELAGE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante prévia assunção do compromisso de cumprimento de medidas cautelares.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Desclassificação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Desclassificação

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Parties

LUCAS CALIXTRO SELAGE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do habeas corpus quando há recurso próprio
  2. 2 requisitos legais da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus como substituto de recurso próprio, mas, verificando ilegalidade flagrante na fundamentação da prisão preventiva — notadamente ausência de motivação concreta e desproporcionalidade da custódia diante das circunstâncias e quantidades apreendidas — concedeu de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva, condicionando a soltura à prévia assunção do compromisso de cumprimento de medidas cautelares alternativas, e afastou o exame de matérias não apreciadas pelas instâncias ordinárias (trancamento da ação e desclassificação por demandarem dilação probatória).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante prévia assunção do compromisso de cumprimento de medidas cautelares.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de LUCAS CALIXTRO SELAGE, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Substituir a custódia por medidas cautelares, mediante prévia assunção do compromisso de cumpri-las