REsp 2180419 - DECISAO

REsp 2180419 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de prova pré-constituída e de documentação idônea e atualizada necessária ao exame do pedido de salvo-conduto (autorização da ANVISA vencida, ausência de laudo agronômico e de laudo médico atualizado), de modo que inviabiliza a concessão do salvo-conduto em habeas corpus.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: RICARDO ANTONIO TAVANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Autorização Da ANVISA, Importação De Sementes, Laudo Médico, Laudo Agronômico, Documentação Idônea E Atualizada
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Habeas Corpus Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais Autorização Da ANVISA Importação De Sementes +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

RICARDO ANTONIO TAVANO

Paciente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de salvo-conduto para cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 Requisitos documentais exigidos para concessão do salvo-conduto (autorização da ANVISA, laudo médico atualizado, laudo técnico/agronômico)
  3. 3 Efeito da expiração de autorização de importação durante o trâmite processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de prova pré-constituída e de documentação idônea e atualizada necessária ao exame do pedido de salvo-conduto (autorização da ANVISA vencida, ausência de laudo agronômico e de laudo médico atualizado), de modo que inviabiliza a concessão do salvo-conduto em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.