RHC 201654 - DECISAO

RHC 201654 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP, havendo indícios mínimos de autoria e materialidade que justificam o prosseguimento da ação penal, e porque o trancamento via habeas corpus é medida excepcional que demandaria a demonstração, de plano, da ausência de justa causa ou da atipicidade, o que não se verificou nos autos; além disso, não é cabível o recurso ordinário contra acórdãos das Turmas Recursais dos Juizados Especiais

Parties
Impetrante: ISAAC PAIVA LINHARES; Denunciante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Atipicidade, Indícios Mínimos De Autoria E Materialidade, Turmas Recursais Dos Juizados Especiais
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Recebimento Da Denúncia Justa Causa Atipicidade Indícios Mínimos De Autoria E Materialidade +1 more

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Parties

ISAAC PAIVA LINHARES

Impetrante

Ministério Público

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário em habeas corpus contra acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus
  3. 3 presença de indícios mínimos de autoria e materialidade para o recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP, havendo indícios mínimos de autoria e materialidade que justificam o prosseguimento da ação penal, e porque o trancamento via habeas corpus é medida excepcional que demandaria a demonstração, de plano, da ausência de justa causa ou da atipicidade, o que não se verificou nos autos; além disso, não é cabível o recurso ordinário contra acórdãos das Turmas Recursais dos Juizados Especiais

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.