HC 932040 - DECISAO

HC 932040 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para reexame do mérito de condenação com trânsito em julgado ou substituição de revisão criminal; não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal que justificasse concessão de ofício, tampouco prejuízo decorrente de suposta ausência de defesa técnica; assim, o writ não deve ser conhecido.

Parties
Paciente/impetrante: EDSON RODOLFO DIAS CHIAPARE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 0026639-89.2022.8.26.0000); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade Por Ausência De Defesa Técnica, Reconhecimento Fotográfico, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Ampla Defesa, Devido Processo Legal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidade Por Ausência De Defesa Técnica Reconhecimento Fotográfico Majorante Por Emprego De Arma De Fogo +3 more

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Parties

EDSON RODOLFO DIAS CHIAPARE

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 0026639-89.2022.8.26.0000)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Alegação de ausência de defesa técnica efetiva e necessidade de demonstração de prejuízo
  3. 3 Alegada nulidade por negativa do direito de audiência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para reexame do mérito de condenação com trânsito em julgado ou substituição de revisão criminal; não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal que justificasse concessão de ofício, tampouco prejuízo decorrente de suposta ausência de defesa técnica; assim, o writ não deve ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer do habeas corpus