HC 984527 - ACORDAO

HC 984527 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões do recurso não infirmaram especificamente o fundamento da decisão agravada, consistente no indeferimento liminar do habeas corpus por instrução deficiente, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: JEFFERSON DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Indefirimento Liminar, Instrução Deficiente
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ Indefirimento Liminar Instrução Deficiente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando as razões do recurso não infirmam especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões do recurso não infirmaram especificamente o fundamento da decisão agravada, consistente no indeferimento liminar do habeas corpus por instrução deficiente, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.