HC 994400 - DECISAO

HC 994400 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não possa substituir recurso próprio e por isso a impetração não devesse ser conhecida, verificou-se ilegalidade flagrante na cumulação das causas de aumento sem fundamentação concreta. Assim, com fundamento no art. 647-A do CPP, o STJ afastou a cumulação das majorantes e redimensionou a pena, aplicando apenas o aumento relativo ao emprego de arma de fogo, fixando as penas em 8 anos e 4 meses de reclusão em regime fechado e pagamento de 20 dias-multa.

Parties
Paciente: EMERSON DA SILVA MARTINS; Paciente: RAFAEL MENDES FONSATO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Impetração Não Conhecida, Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Impugnação não conhecida; ordem concedida de ofício para afastar a cumulação das causas de aumento e fixar penas redimensionadas
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento, Art. 68 Do Código Penal, Art. 647 a Do Código De Processo Penal, Cumulação De Majorantes
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Causas De Aumento Art. 68 Do Código Penal Art. 647 a Do Código De Processo Penal Cumulação De Majorantes

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Parties

EMERSON DA SILVA MARTINS

Paciente

RAFAEL MENDES FONSATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Impetração Não Conhecida, Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de cumulação das causas de aumento previstas na parte especial (art. 68, parágrafo único, CP)
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício pelo STJ com fundamento no art. 647-A do CPP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não possa substituir recurso próprio e por isso a impetração não devesse ser conhecida, verificou-se ilegalidade flagrante na cumulação das causas de aumento sem fundamentação concreta. Assim, com fundamento no art. 647-A do CPP, o STJ afastou a cumulação das majorantes e redimensionou a pena, aplicando apenas o aumento relativo ao emprego de arma de fogo, fixando as penas em 8 anos e 4 meses de reclusão em regime fechado e pagamento de 20 dias-multa.

Court Disposition

Impugnação não conhecida; ordem concedida de ofício para afastar a cumulação das causas de aumento e fixar penas redimensionadas

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Concedo a ordem de ofício para fixar as penas dos pacientes em 8 anos e 4 meses de reclusão no regime inicial fechado e pagamento de 20 dias-multa