HC 962293 - DECISAO

HC 962293 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a insurgência apresentada não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância, e porque não se pode admitir o writ como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal; embora o art. 647-A CPP permita habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade, tal hipótese não se caracteriza nos autos.

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO BARBOSA DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2265072-13.2023.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade De Provas, Acesso Não Autorizado a Aparelho Celular, Supressão De Instância, Unirrecorribilidade, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade De Provas Acesso Não Autorizado a Aparelho Celular Supressão De Instância Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

CARLOS ROBERTO BARBOSA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2265072-13.2023.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 nulidade das provas por suposto acesso não autorizado ao celular de corréu
  3. 3 impossibilidade de análise de matéria não enfrentada pela Corte de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a insurgência apresentada não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância, e porque não se pode admitir o writ como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal; embora o art. 647-A CPP permita habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade, tal hipótese não se caracteriza nos autos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se