HC 988659 - ACORDAO

HC 988659 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o Superior Tribunal de Justiça exige o prévio exaurimento da instância antecedente para apreciação do habeas corpus impugnando decisão monocrática; não se verificou ilegalidade patente, as intimações e a representação foram realizadas regularmente e a prescrição não foi enfrentada na origem, atraindo o óbice da supressão de instância.

Parties
Agravante: Marcos da Silveira Feitosa; Advogado: JAKSON CLAYTON DE ALMEIDA (OAB/SP n. 199.005); Representante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Improvido (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição, Nulidade, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Agravo Regimental
Penal Habeas Corpus Prescrição Nulidade Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Agravo Regimental

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Parties

Marcos da Silveira Feitosa

Agravante

JAKSON CLAYTON DE ALMEIDA (OAB/SP n. 199.005)

Advogado

Defensoria Pública da União

Representante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Improvido (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão monocrática sem exaurimento da instância antecedente
  2. 2 prescrição como matéria de ordem pública e necessidade de exame prévio na instância de origem
  3. 3 regularidade das intimações e representação pela Defensoria Pública da União

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o Superior Tribunal de Justiça exige o prévio exaurimento da instância antecedente para apreciação do habeas corpus impugnando decisão monocrática; não se verificou ilegalidade patente, as intimações e a representação foram realizadas regularmente e a prescrição não foi enfrentada na origem, atraindo o óbice da supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 637/638 que indeferiu liminarmente o habeas corpus.