HC 999927 - DECISAO

HC 999927 - DECISAO

Mesmo sem conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, constatada ilegalidade manifesta na prisão preventiva por ausência de imprescindibilidade e fundamentação concreta nos termos do art.312 do CPP, é cabível a concessão de ofício da ordem para revogar a prisão e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, nos termos do art.319 do CPP.

Parties
Paciente: DIRCEU EDUARDO DA SILVA; Corré: Sara Cristina Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Com Concessão De Ordem De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Extensão Dos Efeitos De Habeas Corpus, Duração Razoável Do Processo
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Extensão Dos Efeitos De Habeas Corpus Duração Razoável Do Processo

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Parties

DIRCEU EDUARDO DA SILVA

Paciente

Sara Cristina Oliveira

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Com Concessão De Ordem De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão dos efeitos de habeas corpus concedido à corré ao paciente
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e existência dos requisitos do art.312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Mesmo sem conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, constatada ilegalidade manifesta na prisão preventiva por ausência de imprescindibilidade e fundamentação concreta nos termos do art.312 do CPP, é cabível a concessão de ofício da ordem para revogar a prisão e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, nos termos do art.319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva de Dirceu Eduardo da Silva e determinar o cumprimento de outras medidas cautelares mais brandas a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau; intimem-se.