HC 978651 - ACORDAO

HC 978651 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal em face de condenação com trânsito em julgado, tendo o STJ incompetência para conhecer da matéria sem prévio pronunciamento do tribunal de origem, e não estando presente ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Tema 506 Do STF, Lei N. 11.343/2006 Art. 28, Competência Do STJ
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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado quando usado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 Aplicação retroativa do Tema 506 do STF e necessidade de pronunciamento do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal em face de condenação com trânsito em julgado, tendo o STJ incompetência para conhecer da matéria sem prévio pronunciamento do tribunal de origem, e não estando presente ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus