HC 865849 - ACORDAO

HC 865849 - ACORDAO

Denegar a ordem porque a conversão do julgamento em diligência para abrir vista ao Ministério Público não configura violação do sistema acusatório nem dos princípios da inércia da jurisdição e da imparcialidade, pois o juiz apenas oportunizou manifestação para eventual aditamento, o qual é permitido antes da sentença se assegurados o contraditório e a ampla defesa (art. 384 do CPP); o caso não se trata de inépcia da denúncia nos termos do art. 395, I, do CPP.

Parties
Paciente: Joab Lucas Fonseca de Miranda; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná; Órgão Ministerial/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Aditamento Da Denúncia, Sistema Acusatório, Inércia Da Jurisdição, Imparcialidade, Mutatio Libelli, Art. 384 Do CPP, Art. 395, I Do CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Porte Ilegal De Arma De Fogo Aditamento Da Denúncia Sistema Acusatório Inércia Da Jurisdição Imparcialidade Mutatio Libelli +2 more

Case Brief

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Parties

Joab Lucas Fonseca de Miranda

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Se a conversão do julgamento em diligência para permitir ao Ministério Público aditar a denúncia viola o sistema acusatório
  2. 2 Aplicabilidade do art. 384 do CPP para abertura de vista ao Ministério Público e eventual aditamento antes da sentença
  3. 3 Diferenciação entre inépcia da denúncia (art. 395, I, CPP) e necessidade de nova definição jurídica do fato

Ratio Decidendi

Denegar a ordem porque a conversão do julgamento em diligência para abrir vista ao Ministério Público não configura violação do sistema acusatório nem dos princípios da inércia da jurisdição e da imparcialidade, pois o juiz apenas oportunizou manifestação para eventual aditamento, o qual é permitido antes da sentença se assegurados o contraditório e a ampla defesa (art. 384 do CPP); o caso não se trata de inépcia da denúncia nos termos do art. 395, I, do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar o habeas corpus