HC 999680 - DECISAO

HC 999680 - DECISAO

O habeas corpus não pôde ser conhecido por esta Corte porque a decisão atacada foi monocrática e não houve deliberação colegiada no Tribunal de origem, implicando supressão de instância; é necessária a interposição do recurso adequado para exaurimento da instância, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDSON JOSE DA SILVA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Decisão Monocrática Exaurimento De Instância

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Parties

EDSON JOSE DA SILVA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal alegado em razão de decisão monocrática que não conheceu do writ
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento de instância
  3. 3 legalidade da exigência de carência de seis meses para novo pedido de livramento condicional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pôde ser conhecido por esta Corte porque a decisão atacada foi monocrática e não houve deliberação colegiada no Tribunal de origem, implicando supressão de instância; é necessária a interposição do recurso adequado para exaurimento da instância, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.