HC 999341 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadmissível por configurar substitutivo de revisão criminal diante de condenação transitada em julgado (2019) e por estar mal instruído, na ausência da cópia da sentença condenatória; por isso, a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties: Paciente: AILTON APARECIDO DA SILVA BOCHI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 May 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome: Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível.
Legal Topics: Habeas Corpus, Revisão Criminal, Inadmissibilidade, Deficiência De Instrução, Nulidade Da Condenação, Trânsito Em Julgado

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Inadmissibilidade Deficiência De Instrução Nulidade Da Condenação Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

AILTON APARECIDO DA SILVA BOCHI

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

1 cabimento do habeas corpus substitutivo de revisão criminal
2 inadmissibilidade por falta de cópia da sentença condenatória
3 efeitos do trânsito em julgado da condenação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível.

Orders

Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
Publique-se.