HC 999957 - DECISAO

HC 999957 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar, em razão da Súmula 691/STF, salvo se demonstrada ilegalidade manifesta; não havendo flagrante ilegalidade e estando a decisão de indeferimento devidamente fundamentada, deve-se aguardar o exame de mérito pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: MAX FERRAZ CORDEIRO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

MAX FERRAZ CORDEIRO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 nulidade da prisão em flagrante por ausência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar, em razão da Súmula 691/STF, salvo se demonstrada ilegalidade manifesta; não havendo flagrante ilegalidade e estando a decisão de indeferimento devidamente fundamentada, deve-se aguardar o exame de mérito pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.