HC 958257 - DECISAO

HC 958257 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a ação busca rediscutir, após trânsito em julgado, o mérito da condenação e a dosimetria, providência que exigiria reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus; não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP.

Parties
Paciente: KHAWAN GUILHERME DE ASSIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Constrangimento Ilegal

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Parties

KHAWAN GUILHERME DE ASSIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 necessidade de reexame fático-probatório incompatível com habeas corpus
  3. 3 suficiência de provas para condenação e fundamento para exclusão de aumento por uso de arma de fogo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a ação busca rediscutir, após trânsito em julgado, o mérito da condenação e a dosimetria, providência que exigiria reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus; não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.