HC 976232 - ACORDAO

HC 976232 - ACORDAO

Negou-se a ordem porque não se verificou flagrante ilegalidade: o indeferimento das fotografias foi fundamentado na falta de ratificação oficial e na pendência do laudo pericial; a defesa teve acesso a fotografias oficiais com os mesmos dados e metragens, não demonstrou prejuízo concreto nem linha de defesa diversa que teria sido adotada; houve comportamento contraditório da defesa e preclusão em razão de o paciente já ter sido submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri; assim, o habeas corpus não era meio adequado para revisar matéria probatória passível de recurso.

Parties
Paciente: RAFAEL DE SOUZA HORACIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Art. 231 Do CPP, Provas Unilaterais, Preclusão, Comportamento Contraditório
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Art. 231 Do CPP Provas Unilaterais Preclusão Comportamento Contraditório

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Parties

RAFAEL DE SOUZA HORACIO

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de registros fotográficos unilaterais pela defesa, sem ratificação oficial, configura cerceamento de defesa e afronta ao art. 231 do CPP
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de recurso adequado
  3. 3 Se houve prejuízo concreto e flagrante ilegalidade apta a ensejar o habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque não se verificou flagrante ilegalidade: o indeferimento das fotografias foi fundamentado na falta de ratificação oficial e na pendência do laudo pericial; a defesa teve acesso a fotografias oficiais com os mesmos dados e metragens, não demonstrou prejuízo concreto nem linha de defesa diversa que teria sido adotada; houve comportamento contraditório da defesa e preclusão em razão de o paciente já ter sido submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri; assim, o habeas corpus não era meio adequado para revisar matéria probatória passível de recurso.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.