HC 999950 - DECISAO

HC 999950 - DECISAO

Não conheceu do habeas corpus por inadequação da via e, no exame meritório subsidiário, concluiu não haver constrangimento ilegal, porquanto a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada em periculosidade concreta, reiteração delitiva e descumprimento de medidas protetivas, sendo irrelevante a declaração unilateral da vítima e insuficientes, isoladamente, as condições pessoais favoráveis do paciente para revogação ou substituição da custódia.

Parties
Paciente: JOSÉ ELIVANDO DE OLIVEIRA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - 1ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violência Doméstica E Familiar, Medidas Protetivas De Urgência (lei Maria Da Penha), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Princípio Da Homogeneidade
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Violência Doméstica E Familiar Medidas Protetivas De Urgência (lei Maria Da Penha) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

JOSÉ ELIVANDO DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - 1ª Câmara Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 relevância da declaração unilateral da vítima para afastar a custódia
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão preventiva em razão de condições pessoais favoráveis e do princípio da homogeneidade

Ratio Decidendi

Não conheceu do habeas corpus por inadequação da via e, no exame meritório subsidiário, concluiu não haver constrangimento ilegal, porquanto a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada em periculosidade concreta, reiteração delitiva e descumprimento de medidas protetivas, sendo irrelevante a declaração unilateral da vítima e insuficientes, isoladamente, as condições pessoais favoráveis do paciente para revogação ou substituição da custódia.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.