HC 936965 - DECISAO

A superveniência de sentença condenatória constitui novo título jurídico e prejudica o habeas corpus destinado ao trancamento da ação penal, devendo a matéria ser impugnada por meio de recurso adequado na instância de origem; portanto, o pedido foi julgado prejudicado.

Parties: Paciente: JULIAN LENNON KUBICZEWSKI PINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 May 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (superveniência De Sentença Condenatória)
Outcome: pedido prejudicado
Legal Topics: Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas

Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Prisão Preventiva Busca Domiciliar Tráfico De Drogas

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Parties

JULIAN LENNON KUBICZEWSKI PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (superveniência De Sentença Condenatória)

Legal Issues

1 prejudicialidade do habeas corpus por superveniência de sentença condenatória
2 possibilidade de trancamento da ação penal após condenação
3 nulidade da busca domiciliar e ilegalidade da prisão

Ratio Decidendi

Court Disposition

pedido prejudicado

Orders

Com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o pedido.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.