HC 1000503 - DECISAO

HC 1000503 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por ser o habeas corpus substitutivo de revisão criminal perante condenação definitiva sem julgamento de mérito pelo STJ, tornando esta Corte incompetente para processar o pedido; adicionalmente, não há flagrante ilegalidade que justifique a ordem de ofício, diante das conclusões da instância ordinária sobre consentimento para ingresso, ausência de debate sobre a confissão e possibilidade de aumento por multirreincidência.

Parties
Paciente: REINALDO ANTONIO DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade De Prova, Ingresso Em Domicílio, Confissão, Reincidência, Aumento De Pena, Atenuante Da Confissão
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Parties

REINALDO ANTONIO DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar revisão quando não há julgamento de mérito no Tribunal
  3. 3 nulidade do ingresso em domicílio sem mandado

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por ser o habeas corpus substitutivo de revisão criminal perante condenação definitiva sem julgamento de mérito pelo STJ, tornando esta Corte incompetente para processar o pedido; adicionalmente, não há flagrante ilegalidade que justifique a ordem de ofício, diante das conclusões da instância ordinária sobre consentimento para ingresso, ausência de debate sobre a confissão e possibilidade de aumento por multirreincidência.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.