HC 999693 - DECISAO

HC 999693 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício: a prisão preventiva está suficientemente fundamentada pela demonstração concreta de descumprimento de medidas protetivas e pela gravidade dos fatos, a análise de nulidade da prova em vídeo não foi debatida pelo Tribunal de origem e o aprofundamento fático-probatório é vedado em habeas corpus; ademais, não se configurou excesso de prazo na custódia diante da complexidade e do andamento processual do feito.

Parties
Paciente: ERIK STRADA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Excesso De Prazo, Nulidade De Prova, Medidas Cautelares, Lei Maria Da Penha
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas Excesso De Prazo Nulidade De Prova Medidas Cautelares +1 more

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Parties

ERIK STRADA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 descumprimento de medidas protetivas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício: a prisão preventiva está suficientemente fundamentada pela demonstração concreta de descumprimento de medidas protetivas e pela gravidade dos fatos, a análise de nulidade da prova em vídeo não foi debatida pelo Tribunal de origem e o aprofundamento fático-probatório é vedado em habeas corpus; ademais, não se configurou excesso de prazo na custódia diante da complexidade e do andamento processual do feito.

Court Disposition

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.