HC 961912 - DECISAO

HC 961912 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a condenação no procedimento administrativo disciplinar baseou-se exclusivamente em suposta confissão informal, sempre negada pelo paciente, sem prova direta (o paciente não foi flagrado com o aparelho; o objeto foi encontrado em cela compartilhada por 15 pessoas), de modo que os elementos eram frágeis e insuficientes para comprovar a falta grave além de dúvida razoável, justificando a cassação da homologação do PAD e o afastamento da perda de 1/3 dos dias remidos.

Parties
Impetrante: EDINALDO GILMAR HENRIQUE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Juízo a Quo: Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para cassar a decisão que homologou o procedimento administrativo disciplinar e afastar a aplicação da falta grave e a perda de 1/3 dos dias remidos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Prova Testemunhal, Confissão Informal, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Perda De Dias Remidos
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar Prova Testemunhal Confissão Informal Revolvimento De Matéria Fático Probatória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDINALDO GILMAR HENRIQUE

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal em decorrência de acórdão que reconheceu falta grave por posse de aparelho celular
  2. 2 suficiência probatória da suposta confissão informal
  3. 3 credibilidade dos depoimentos de agentes penitenciários em confronto com a palavra do reeducando

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a condenação no procedimento administrativo disciplinar baseou-se exclusivamente em suposta confissão informal, sempre negada pelo paciente, sem prova direta (o paciente não foi flagrado com o aparelho; o objeto foi encontrado em cela compartilhada por 15 pessoas), de modo que os elementos eram frágeis e insuficientes para comprovar a falta grave além de dúvida razoável, justificando a cassação da homologação do PAD e o afastamento da perda de 1/3 dos dias remidos.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para cassar a decisão que homologou o procedimento administrativo disciplinar e afastar a aplicação da falta grave e a perda de 1/3 dos dias remidos.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus, para cassar a decisão do Juízo da VEC que homologou o procedimento administrativo disciplinar, afastando a aplicação da falta grave supostamente ocorrida em 23/3/2024 e a perda de 1/3 dos dias remidos.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.