HC 999561 - DECISAO

HC 999561 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar originariamente habeas corpus contra atos de tribunais estaduais, sendo necessário o esgotamento das instâncias anteriores, e não estando presentes as exceções (flagrante ilegalidade ou teratologia) que autorizariam o conhecimento precoce pela Corte.

Parties
Paciente: LEONARDO JOSE LEMOS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Prisão Em Flagrante, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Exaurimento Da Instância, Súmula 691 Do STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Audiência De Custódia Prisão Em Flagrante Competência Do Superior Tribunal De Justiça Exaurimento Da Instância +1 more

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Parties

LEONARDO JOSE LEMOS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar originariamente habeas corpus contra decisões de tribunais estaduais
  2. 2 Necessidade de exaurimento da instância de origem antes de impetração no STJ
  3. 3 Possibilidade de conhecimento excepcional quando houver flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar originariamente habeas corpus contra atos de tribunais estaduais, sendo necessário o esgotamento das instâncias anteriores, e não estando presentes as exceções (flagrante ilegalidade ou teratologia) que autorizariam o conhecimento precoce pela Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.