HC 999983 - DECISAO

HC 999983 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691/STF: não cabe habeas corpus para impugnar decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal a quo, salvo demonstração de constrangimento ilegal capaz de superar o óbice; no caso, não houve demonstração de constrangimento ilegal e as teses não foram apreciadas pela Corte estadual, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: Paulo Vitor Rodrigues; Autoridade Coatora: Desembargador Federal Relator do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Juízo De Origem: Juízo Federal da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico De Drogas, Tortura, Súmula 691/stf
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Associação Para O Tráfico De Drogas Tortura Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

Paulo Vitor Rodrigues

Paciente

Desembargador Federal Relator do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Autoridade Coatora

Juízo Federal da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 691/STF
  2. 2 possibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  3. 3 ilegalidade do flagrante por tortura

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691/STF: não cabe habeas corpus para impugnar decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal a quo, salvo demonstração de constrangimento ilegal capaz de superar o óbice; no caso, não houve demonstração de constrangimento ilegal e as teses não foram apreciadas pela Corte estadual, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.