HC 999570 - DECISAO

HC 999570 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a condenação do paciente transitou em julgado, não sendo admissível o uso do writ como substitutivo de revisão criminal, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar ordem de ofício, e porque a alegação de violação ao art. 226 do CPP não foi debatida pelo tribunal de origem, o que impede análise por esta Corte.

Parties
Paciente: AIRon ALVES DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1502118-45.2021.8.26.0548)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
writ não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Qualificadora Do Roubo (art. 157, § 2º, I), Art. 226 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Qualificadora Do Roubo (art. 157, § 2º, I) Art. 226 Do CPP

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Parties

AIRon ALVES DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1502118-45.2021.8.26.0548)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 alegada falta de indícios de autoria
  3. 3 pretensa ofensa ao art. 226 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a condenação do paciente transitou em julgado, não sendo admissível o uso do writ como substitutivo de revisão criminal, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar ordem de ofício, e porque a alegação de violação ao art. 226 do CPP não foi debatida pelo tribunal de origem, o que impede análise por esta Corte.

Court Disposition

writ não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração.
  • Publique-se.