HC 998478 - DECISAO

HC 998478 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante nos autos que autorize concessão de ofício: a conversão do flagrante em prisão preventiva constitui novo título justificador da custódia e as circunstâncias fáticas (abordagem de indivíduo em posse de substância entregue pelo paciente, visualização do paciente deixando a residência e apreensão dos entorpecentes) constituem elementos idôneos a respaldar o ingresso no domicílio, cabendo exame aprofundado durante a instrução processual.

Parties
Paciente: EVERALDO SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas
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Parties

EVERALDO SILVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por ingresso domiciliar sem mandado ou consentimento (art. 5º, XI, CF)
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em preventiva e seus efeitos sobre nulidades
  3. 3 fundadas razões para ingresso sem mandado judicial

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante nos autos que autorize concessão de ofício: a conversão do flagrante em prisão preventiva constitui novo título justificador da custódia e as circunstâncias fáticas (abordagem de indivíduo em posse de substância entregue pelo paciente, visualização do paciente deixando a residência e apreensão dos entorpecentes) constituem elementos idôneos a respaldar o ingresso no domicílio, cabendo exame aprofundado durante a instrução processual.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.