HC 931398 - DECISAO

HC 931398 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias invocadas (prescrição, atipicidade, verificação de datas do recebimento da denúncia) demandam exame probatório aprofundado e não configuram flagrante ilegalidade passível de concessão de ofício; além disso houve correção de erro material pelo Tribunal de origem quanto à data de recebimento da denúncia, razão pela qual não se reconhece constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: DONISETE FERNANDES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Recebimento Da Denúncia, Correição Parcial, Trancamento De Ação Penal, Unirrecorribilidade, Erro Material
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Habeas Corpus Prescrição Extinção Da Punibilidade Recebimento Da Denúncia Correição Parcial +3 more

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Parties

DONISETE FERNANDES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando houver recurso próprio ou prazo recursal em curso
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da prescrição pela via estreita do habeas corpus
  3. 3 validade de acórdão reformado/retificado após trânsito em julgado e sem participação das partes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias invocadas (prescrição, atipicidade, verificação de datas do recebimento da denúncia) demandam exame probatório aprofundado e não configuram flagrante ilegalidade passível de concessão de ofício; além disso houve correção de erro material pelo Tribunal de origem quanto à data de recebimento da denúncia, razão pela qual não se reconhece constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus