HC 999284 - DECISAO

HC 999284 - DECISAO

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO APPEL RAIMUNDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Nulidade Por Vício Nos Debates, Imparcialidade Do Júri, Art. 478 Do CPP, Princípio Da Correlação, Participação De Menor Importância
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Nulidade Por Vício Nos Debates Imparcialidade Do Júri Art. 478 Do CPP +2 more

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Parties

MARCOS ANTONIO APPEL RAIMUNDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 nulidade por menção a antecedentes ou argumento de autoridade em Plenário
  3. 3 imputação em plenário de fato conexo não constante da pronúncia (princípio da correlação)