HC 1000660 - DECISAO

HC 1000660 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o caso não se enquadra nas hipóteses de urgência do plantão judiciário previstas na IN n.6/2012 e não há flagrante ilegalidade que autorize superar a vedação da Súmula 691/STF; a decisão de origem apresentou fundamentação idônea acerca de estrutura orquestrada para a atividade criminosa, de modo que, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: KAROLINE ALVES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Monitoramento Eletrônico, Plantão Judiciário, Súmula 691/stf, Instrução Normativa N. 6/2012
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Monitoramento Eletrônico Plantão Judiciário Súmula 691/stf Instrução Normativa N. 6/2012

Case Brief

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Parties

KAROLINE ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus em plantão judiciário nos termos da IN n.6/2012
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF quanto a habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que autorize conhecer do writ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o caso não se enquadra nas hipóteses de urgência do plantão judiciário previstas na IN n.6/2012 e não há flagrante ilegalidade que autorize superar a vedação da Súmula 691/STF; a decisão de origem apresentou fundamentação idônea acerca de estrutura orquestrada para a atividade criminosa, de modo que, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.