HC 999117 - DECISAO
Indefere-se liminar no habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF; portanto não é caso de concessão de ordem nesta instância superior.
- Parties
- Paciente: ANDRE NASCIMENTO SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Sede De Habeas Corpus (liminar Indeferida)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
ANDRE NASCIMENTO SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Sede De Habeas Corpus (liminar Indeferida)
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 nulidade da prisão por decreto ex officio
- 3 excesso de prazo para formação da culpa
Ratio Decidendi
Indefere-se liminar no habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF; portanto não é caso de concessão de ordem nesta instância superior.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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