HC 906845 - DECISAO

HC 906845 - DECISAO

Havia demonstração do estado de flagrância (rastreamento do celular, localização de objeto subtraído e simulacro de arma, tentativa de fuga do paciente), o que legitimou o ingresso policial sem mandado; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas que embasam condenação, de modo que não se verifica constrangimento ilegal e a ordem é denegada.

Parties
Paciente / Condenado: RICHARD HENRIQUE CESTARE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500234-38.2022.8.26.0550)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Flagrante, Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Nulidade
Processual Penal Habeas Corpus Flagrante Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Nulidade

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Parties

RICHARD HENRIQUE CESTARE

Paciente / Condenado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500234-38.2022.8.26.0550)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da prisão em flagrante por busca domiciliar sem fundada suspeita
  2. 2 Exceção à inviolabilidade do domicílio em situação de flagrante delito
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Havia demonstração do estado de flagrância (rastreamento do celular, localização de objeto subtraído e simulacro de arma, tentativa de fuga do paciente), o que legitimou o ingresso policial sem mandado; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas que embasam condenação, de modo que não se verifica constrangimento ilegal e a ordem é denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.