HC 999887 - DECISAO

HC 999887 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque, nos autos, há interposição de recurso especial e agravo em recurso especial com agravo regimental relacionado em tramitação, e a jurisprudência do STJ não permite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus contra o mesmo ato em razão do princípio da unirrecorribilidade.

Parties
Paciente: PAULO BORGES GOLDACKER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502909-21.2019.8.26.0536)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Princípio Da Unirrecorribilidade, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006
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Parties

PAULO BORGES GOLDACKER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502909-21.2019.8.26.0536)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 invasão domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 exasperação da pena-base sem fundamentação idônea
  3. 3 afastamento do redutor previsto no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque, nos autos, há interposição de recurso especial e agravo em recurso especial com agravo regimental relacionado em tramitação, e a jurisprudência do STJ não permite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus contra o mesmo ato em razão do princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente
  • Publique-se