HC 998456 - DECISAO

HC 998456 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o remédio não é apropriado para rever matéria que exige reexame de prova e dos fatos e porque não se constatou flagrante ou manifesta ilegalidade que autorizasse o manejo do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou a concessão de ofício.

Parties
Paciente: JANDERSON SILVARES VITOR GONZAGA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Habeas Corpus Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Concurso De Crimes, Concurso Formal Próprio, Concurso Material, Habeas Corpus De Ofício, Flagrante Ilegalidade, Sucedâneo De Recurso Próprio
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Parties

JANDERSON SILVARES VITOR GONZAGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Habeas Corpus Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do concurso formal próprio (art.70 CP) versus concurso material
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o remédio não é apropriado para rever matéria que exige reexame de prova e dos fatos e porque não se constatou flagrante ou manifesta ilegalidade que autorizasse o manejo do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou a concessão de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.