HC 913702 - DECISAO

HC 913702 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado e o writ não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal na ausência de manifesta ilegalidade apta a ensejar conhecimento de ofício; além disso, concluiu-se que a condenação não se baseou unicamente em reconhecimento fotográfico, existindo outros elementos probatórios e depoimentos em juízo que fundamentaram o acórdão de condenação.

Parties
Paciente: Diogo Alvarez da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Relatora Dos Embargos Infringentes: Desembargadora Katya Maria de Paula Menezes Monnerat; Recorrente: Ministério Público; Vítima: Hélio Ricardo da Silva Gouvea
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico, Trânsito Em Julgado, Embargos Infringentes, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico Trânsito Em Julgado Embargos Infringentes Dosimetria Da Pena

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Parties

Diogo Alvarez da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Desembargadora Katya Maria de Paula Menezes Monnerat

Relatora Dos Embargos Infringentes

Ministério Público

Recorrente

Hélio Ricardo da Silva Gouvea

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus diante de condenação transitada em julgado
  2. 2 valoração e suficiência do reconhecimento fotográfico e reconhecimento pessoal em juízo
  3. 3 observância do art. 226 do CPP no procedimento de reconhecimento

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado e o writ não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal na ausência de manifesta ilegalidade apta a ensejar conhecimento de ofício; além disso, concluiu-se que a condenação não se baseou unicamente em reconhecimento fotográfico, existindo outros elementos probatórios e depoimentos em juízo que fundamentaram o acórdão de condenação.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Não conheço do habeas corpus