RHC 209743 - ACORDAO

RHC 209743 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na hipótese, não se verifica, de plano, ausência de justa causa, atipicidade ou extinção da punibilidade; existem indícios mínimos de autoria e materialidade da tentativa de homicídio, e o exame da alegada inocência do acusado demandaria revolvimento probatório incompatível com a via do habeas corpus; ademais, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela gravidade concreta dos fatos e risco de reiteração delitiva.

Parties
Agravante: KAUAN DE SOUZA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Desprovido (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva, Excesso De Acusação, Revolvimento Fático Probatório, Indícios Mínimos De Autoria E Materialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Prisão Preventiva Excesso De Acusação Revolvimento Fático Probatório Indícios Mínimos De Autoria E Materialidade

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Parties

KAUAN DE SOUZA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Desprovido (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 alegação de excesso de acusação por suposta ausência de participação do acusado
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na hipótese, não se verifica, de plano, ausência de justa causa, atipicidade ou extinção da punibilidade; existem indícios mínimos de autoria e materialidade da tentativa de homicídio, e o exame da alegada inocência do acusado demandaria revolvimento probatório incompatível com a via do habeas corpus; ademais, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela gravidade concreta dos fatos e risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que denegou a ordem e reconheceu a fundamentação da prisão preventiva