HC 999241 - DECISAO

HC 999241 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e julgado prejudicado porque há recurso especial interposto e em trâmite perante o Tribunal de origem que formula pretensões coincidentes; a tramitação simultânea configuraria ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, de modo que a via adequada para exame da matéria é o recurso especial, cabendo à defesa, se for o caso, pleitear tutela de urgência recursal.

Parties
Paciente: THIAGO ORSI URIAS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Recurso Especial Interposto E Em Trâmite Perante O Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus prejudicado em razão de recurso especial em trâmite na instância de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Liminar Indeferida
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Organização Criminosa Tráfico De Drogas Princípio Da Unirrecorribilidade Recurso Especial Liminar Indeferida

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

THIAGO ORSI URIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Recurso Especial Interposto E Em Trâmite Perante O Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Adequação da tipificação penal (organização criminosa vs associação para o tráfico)
  2. 2 Violação dos princípios da taxatividade e da legalidade por interpretação extensiva do tipo penal
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus com recurso especial pendente que trate das mesmas matérias (princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e julgado prejudicado porque há recurso especial interposto e em trâmite perante o Tribunal de origem que formula pretensões coincidentes; a tramitação simultânea configuraria ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, de modo que a via adequada para exame da matéria é o recurso especial, cabendo à defesa, se for o caso, pleitear tutela de urgência recursal.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus prejudicado em razão de recurso especial em trâmite na instância de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.