HC 999721 - DECISAO

HC 999721 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique excepcionar a Súmula 691 do STF; por essa razão, indefere‑se liminarmente o habeas corpus com fundamento no enunciado sumular e nas normas regimentais aplicáveis.

Parties
Paciente: JORGE LUIZ SANTOS NASCIMENTO; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

JORGE LUIZ SANTOS NASCIMENTO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Ato Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  3. 3 não observância do art. 282, § 6º, do CPP quanto às medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique excepcionar a Súmula 691 do STF; por essa razão, indefere‑se liminarmente o habeas corpus com fundamento no enunciado sumular e nas normas regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.