HC 980458 - DECISAO

HC 980458 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a revisão criminal não é meio adequado para reexaminar provas já discutidas e decididas, a matéria relativa à suposta ilicitude da busca foi preclusa por não ter sido impugnada no processo originário, e a condenação não se baseou exclusivamente na diligência questionada, tendo sido preservado o contraditório e a ampla defesa.

Parties
Paciente: JOSÉ SEVERINO ROMUALDO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prova Ilícita, Preclusão, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Prova Ilícita Preclusão Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

JOSÉ SEVERINO ROMUALDO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal para reexame de provas
  2. 2 alegação de busca domiciliar e prova ilícita sem mandado judicial específico
  3. 3 preclusão por não impugnação tempestiva das provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a revisão criminal não é meio adequado para reexaminar provas já discutidas e decididas, a matéria relativa à suposta ilicitude da busca foi preclusa por não ter sido impugnada no processo originário, e a condenação não se baseou exclusivamente na diligência questionada, tendo sido preservado o contraditório e a ampla defesa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.