HC 999759 - DECISAO

HC 999759 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por configurar reiteração de pedido em face da existência de habeas corpus em tramitação (HC n. 991494/SP) com identidade de partes, causa de pedir e pedido, razão pela qual não se admite nova análise do mesmo tema nesta instância, aplicando-se a jurisprudência do STJ e o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MANOEL FRANCISCO GOMES; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Reiteração De Pedido/coisa Julgada, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Reiteração De Pedido/coisa Julgada Súmulas Do STJ

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Parties

MANOEL FRANCISCO GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a progressão de regime pode ser condicionada à realização de exame criminológico
  2. 2 Se o habeas corpus impetrado constitui reiteração de pedido com identidade de partes, causa de pedir e pedido
  3. 3 Aplicação das Súmulas 83, 182 e 568 do STJ para não conhecimento/decisão monocrática

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por configurar reiteração de pedido em face da existência de habeas corpus em tramitação (HC n. 991494/SP) com identidade de partes, causa de pedir e pedido, razão pela qual não se admite nova análise do mesmo tema nesta instância, aplicando-se a jurisprudência do STJ e o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se.