HC 926802 - ACORDAO

HC 926802 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado busca atuar como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado (16/7/2024), o que configura supressão de instância e foge à competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF; ademais, não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse concessão da ordem de ofício, diante das provas de fraude à licitação e apropriação de recursos que demonstram prejuízo ao erário e dolo.

Parties
Agravante: CELSO ITAROTI CANCELIERI CERVA; Denunciado: ALBIERO; Denunciado: FABRI JUNIOR; Denunciada: ISABEL APARECIDA; Denunciada: ANDRÉA; Denunciado: DIRCEU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual) Decisão Por Unanimidade Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Fraude À Licitação, Dolo Específico, Crime De Responsabilidade
Processual Penal Penal Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Trânsito Em Julgado Fraude À Licitação +2 more

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Parties

CELSO ITAROTI CANCELIERI CERVA

Agravante

ALBIERO

Denunciado

FABRI JUNIOR

Denunciado

ISABEL APARECIDA

Denunciada

ANDRÉA

Denunciada

DIRCEU

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual) Decisão Por Unanimidade Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do habeas corpus
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado busca atuar como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado (16/7/2024), o que configura supressão de instância e foge à competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF; ademais, não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse concessão da ordem de ofício, diante das provas de fraude à licitação e apropriação de recursos que demonstram prejuízo ao erário e dolo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.