HC 928155 - ACORDAO

HC 928155 - ACORDAO

A denúncia anônima continha informações específicas e singulares (vestes gaúchas: bota e bombacha; local determinado: Bar do Darwin; informação de que o suspeito teria mostrado ostensivamente a arma) e houve confirmação preliminar pelos policiais no local, circunstâncias que, em conjunto, configuraram a fundada suspeita prevista no art. 244 do CPP, legitimando a busca pessoal e a prova dela decorrente; além disso, o porte ilegal de arma de fogo é crime de perigo abstrato e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o acervo probatório, razão pela qual a ordem deve ser denegada.

Parties
Paciente: JOAO ALBINO DA ROSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma Do Stj)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Pessoal, Denúncia Anônima Especificada, Fundada Suspeita, Crime De Perigo Abstrato
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Pessoal Denúncia Anônima Especificada Fundada Suspeita Crime De Perigo Abstrato

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Parties

JOAO ALBINO DA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se denúncia anônima especificada autoriza busca pessoal por configurar fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 Se a prova obtida em busca pessoal deve ser anulada por ausência de fundada suspeita
  3. 3 Caracterização do crime de porte ilegal de arma de fogo como crime de perigo abstrato

Ratio Decidendi

A denúncia anônima continha informações específicas e singulares (vestes gaúchas: bota e bombacha; local determinado: Bar do Darwin; informação de que o suspeito teria mostrado ostensivamente a arma) e houve confirmação preliminar pelos policiais no local, circunstâncias que, em conjunto, configuraram a fundada suspeita prevista no art. 244 do CPP, legitimando a busca pessoal e a prova dela decorrente; além disso, o porte ilegal de arma de fogo é crime de perigo abstrato e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o acervo probatório, razão pela qual a ordem deve ser denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.