HC 866844 - ACORDAO

HC 866844 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque não houve ilegalidade flagrante que autorizasse o habeas corpus como substitutivo de recurso, o Tribunal de origem comprovou a observância do procedimento de envio de links e a ausência de demonstração de prejuízo concreto impede a declaração de nulidade, além de a sustentação oral ser ato facultativo.

Parties
Paciente: REGINALDO MATHEUS DE CASTRO MUNIZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Em Sessão Virtual; Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Sessão Virtual, Nulidade Processual, Pas De Nullité Sans Grief
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Cerceamento De Defesa Sustentação Oral Sessão Virtual Nulidade Processual +1 more

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Parties

REGINALDO MATHEUS DE CASTRO MUNIZ

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Em Sessão Virtual; Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por não envio de link para sustentação oral em sessão virtual
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo concreto para decretação de nulidade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve ilegalidade flagrante que autorizasse o habeas corpus como substitutivo de recurso, o Tribunal de origem comprovou a observância do procedimento de envio de links e a ausência de demonstração de prejuízo concreto impede a declaração de nulidade, além de a sustentação oral ser ato facultativo.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Liminar indeferida (fls. 55/56).