HC 986792 - ACORDAO
Havendo trânsito em julgado da condenação e inexistindo pedido de revisão criminal na instância estadual, o habeas corpus impetrado funciona como substitutivo de revisão criminal e é incognoscível perante o Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual o agravo regimental foi negado.
- Parties
- Paciente: JOÃO BATISTA OLIVEIRA LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Acórdão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Latrocínio, Associação Criminosa, Coisa Julgada, Competência Do STJ
Case Brief
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Parties
JOÃO BATISTA OLIVEIRA LIMA
Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Acórdão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
- 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 3 necessidade de interposição de revisão criminal na origem
Ratio Decidendi
Havendo trânsito em julgado da condenação e inexistindo pedido de revisão criminal na instância estadual, o habeas corpus impetrado funciona como substitutivo de revisão criminal e é incognoscível perante o Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual o agravo regimental foi negado.
Court Disposition
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter decisão que não conheceu do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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