HC 987064 - ACORDAO

HC 987064 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade apta a ensejar atuação de ofício, e a revisão da condenação por uso de documento falso exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEXANDRE ALBUQUERQUE GOMES; Paciente: FELIPE HENRIQUE DOS SANTOS ALBUQUERQUE WU; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Uso De Documento Falso, Inadequação Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Revolvimento Fático Probatório, Absolvição
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Uso De Documento Falso Inadequação Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Revolvimento Fático Probatório Absolvição

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE ALBUQUERQUE GOMES

Paciente

FELIPE HENRIQUE DOS SANTOS ALBUQUERQUE WU

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 inadaptação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 suficiência do acervo probatório para condenação por uso de documento falso

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade apta a ensejar atuação de ofício, e a revisão da condenação por uso de documento falso exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.