HC 980753 - ACORDAO

HC 980753 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode funcionar como substitutivo de revisão criminal perante o STJ na ausência de competência originária para tal, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício (CPP, art. 654, §2º) e é vedado, na via do habeas corpus, reexaminar o contexto fático-probatório para reconhecer a minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: CLAUDINEY AUGUSTO CLEMENTE; Órgão Coator: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Revisão Criminal, Ilegalidade Flagrante, Indeferimento Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Revisão Criminal Ilegalidade Flagrante Indeferimento Liminar

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Parties

CLAUDINEY AUGUSTO CLEMENTE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inelegibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ
  2. 2 Ausência de ilegalidade flagrante que autorize concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP
  3. 3 Vedação de revolver o contexto fático-probatório para reconhecer a causa de redução de pena prevista no art. 33, §4º da Lei de Drogas na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode funcionar como substitutivo de revisão criminal perante o STJ na ausência de competência originária para tal, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício (CPP, art. 654, §2º) e é vedado, na via do habeas corpus, reexaminar o contexto fático-probatório para reconhecer a minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus