HC 995839 - DECISAO

HC 995839 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de substitutivo de revisão criminal sem que a matéria tenha sido apreciada pela instância de origem, o que configuraria supressão de instância e violaria a necessidade de prévio debate na Corte de origem, bem como pela inadequação do writ para revolvimento do acervo fático-probatório; fundamento ainda consignado no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: HEYRON VICENTE DA SILVA DE MORAIS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência

Case Brief

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Parties

HEYRON VICENTE DA SILVA DE MORAIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para conhecer de matéria não apreciada pela instância de origem
  3. 3 impossibilidade de supressão de instância pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de substitutivo de revisão criminal sem que a matéria tenha sido apreciada pela instância de origem, o que configuraria supressão de instância e violaria a necessidade de prévio debate na Corte de origem, bem como pela inadequação do writ para revolvimento do acervo fático-probatório; fundamento ainda consignado no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.